REGULAMENTO1. REGULAMENTO
As seguintes “Condições do Serviço” ou “Condições” regem a relação entre o utilizador e os proprietários do GeoGo (doravante “GeoGo” ou “Nós”), referentes à utilização pelo utilizador do jogo sério do GeoGo e dos serviços relacionados, que incluem aplicações para dispositivos móveis e o website do GeoGo (o “Serviço”). Nas presentes Condições do Serviço, “GeoGo” é propriedade do Núcleo Empresarial da Região de Portalegre (“NERPOR”) e da União das Associações Empresariais da Região de Lisboa e Vale do Tejo (“UAERLVT”), localizadas respectivamente no Parque das Feiras e Exposições de Portalegre, Apartado 202 7300-901 Portalegre e em Várzea de Mesiões, Pavilhão de Exposições da Nersant, 2350-433 Torres Novas.
1.1. Política de Privacidade
A utilização do Serviço é regida também pela Política de Privacidade do GeoGo, que aqui se dá por integralmente reproduzida. A sua privacidade é importante para Nós. Concebemos a Política de Privacidade do GeoGo para divulgar aspectos importantes sobre a forma como recolhemos e utilizamos a informação do utilizador e a forma como o utilizador pode usar o Serviço para partilhar essa informação com terceiros. Aconselhamos que leia cuidadosamente a Política de Privacidade do GeoGo e que a utilize para tomar decisões informadas. Ao criar uma conta ou ao aceder e utilizar o Serviço, o utilizador aceita e concorda ficar vinculado por estas Condições do Serviço e consentir na recolha, na utilização e no armazenamento da sua informação, nos termos descritos na Política de Privacidade do GeoGo. “Nós” garantimos o respeito pela privacidade dos utilizadores, comprometendo-nos a utilizar a tecnologia de forma transparente e no estrito respeito pela vida privada e familiar dos mesmos e pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos. A transmissão de dados pessoais pressupõe a prestação de consentimento às empresas responsáveis pela gestão do Jogo Sério e seus respectivos serviços, para que estas os possam tratar de forma a validar as participações, a atribuir os respectivos prémios e a elaborar a listagem dos participantes. Os dados serão guardados em servidores com acesso controlado e limitado por palavra-chave. A cada utilizador devidamente registado é assegurado o direito de informação e o direito de acesso aos seus dados pessoais, nos termos dos artigos 10º e 11º da Lei 67/98, de 26 de Outubro. O titular dos dados tem o direito de oposição nos termos do disposto no art.º 12.º da Lei n.º 67/98.
1.2. Actualizações às Condições do Serviço e Política de Privacidade do GeoGo
O GeoGo reserva-se o direito de, a seu critério, alterar, modificar, aditar ou retirar partes destas Condições do Serviço e da Política de Privacidade, a qualquer momento, através da publicação das Condições alteradas no Serviço ou no âmbito deste. O utilizador poderá também receber adicionalmente um aviso dessas alterações, através de mensagem de correio electrónico ou mensagem escrita no âmbito do Serviço. Considerar-se-á que o utilizador aceitou essas alterações se o mesmo continuar a utilizar o Serviço. Salvo se for referido o contrário, todas as condições alteradas entram automaticamente em vigor 30 dias após terem sido inicialmente publicadas. O GeoGo pode também proceder à revisão de outras políticas, códigos ou regras, a qualquer momento, e as novas versões serão disponibilizadas em www.geogo.pt ou através do Serviço. Uma alteração às Condições do Serviço ou à Política de Privacidade não se aplica a qualquer litígio relativamente ao qual o GeoGo tenha sido notificado antes da data da alteração. O presente Contrato não pode ser alterado por outra forma salvo por documento escrito assinado pela mão do utilizador e pelo GeoGo. Para efeitos desta disposição, “documento escrito” não inclui uma mensagem de correio electrónico e “assinatura” não inclui uma assinatura electrónica. Se, a qualquer momento, o utilizador não concordar com qualquer parte da versão então em vigor das nossas Condições do Serviço, da Política de Privacidade do GeoGo, ou de qualquer outra política, normas ou códigos de conduta do GeoGo referentes à utilização do Serviço pelo utilizador, a sua licença para utilização do Serviço será imediatamente objecto de resolução e o utilizador fica obrigado a cessar imediatamente a utilização do Serviço. Caso as Condições do Serviço ou a Política de Privacidade do GeoGo se encontrem em conflito com quaisquer outras condições, regras ou códigos de conduta do GeoGo, prevalecerão as condições previstas nas presentes Condições do Serviço e na Política de Privacidade do GeoGo.
1.3. Concessão de uma Licença Limitada de Utilização do Serviço
Sujeito ao acordo do utilizador e ao cumprimento continuado destas Condições do Serviço, o GeoGo concede ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva, não transmissível, revogável, sujeita às limitações constantes das Secções 1.4 a 1.9, para acesso e utilização do Serviço utilizando um navegador Web suportado pelo GeoGo (tais como o Mozilla Firefox, o Google Chrome ou o Microsoft Internet Explorer) ou dispositivo móvel unicamente para entretenimento sem fins comerciais do próprio utilizador. O utilizador aceita não utilizar o Serviço para qualquer outro fim. O utilizador entende que, embora possa por vezes “ganhar” artigos virtuais no jogo (os Badges) estes termos do mundo real são apenas utilizados como referências ao mesmo. O utilizador não “detém” de facto os Artigos Virtuais.
1.4. Acesso ao Serviço
Ao aceder ou utilizar o Serviço, incluindo navegar no Website do GeoGo ou aceder ao jogo sério em dispositivo móvel, o utilizador aceita e concorda com estas Condições do Serviço e com a Política de Privacidade. Pode ser também solicitado ao utilizador para registar uma conta no Serviço ou ter uma conta com o fornecedor das aplicações do seu dispositivo móvel. O utilizador garante não se encontrar proibido de receber produtos originários da República Portuguesa, incluindo serviços, produtos ou software. Se o utilizador tiver idade inferior a 16 anos só poderá receber prémios mediante a apresentação de uma declaração do titular do poder paternal (pai ou mãe) confirmado que leu, analisou e aceitou a s condições de utilização do jogo sério do GeoGo. A declaração deve ser acompanhada de fotocópia de documento de identificação para atestar a qualidade em que é assinada a declaração. O utilizador terá de dispor de todo o equipamento e software necessários para efectuar a ligação ao Serviço, incluindo, entre outros, um dispositivo móvel que seja adequado para efectuar a ligação e utilizar o Serviço, nos casos em que o Serviço ofereça um componente móvel. O utilizador é responsável pelo pagamento de quaisquer taxas, incluindo a ligação de Internet ou taxas de telemóvel incorridas pelo utilizador no acesso ao Serviço.
1.5. Utilização do Serviço
Aplicam-se as seguintes restrições à utilização do Serviço:
a) O utilizador não terá mais do que uma Conta e não criará uma conta utilizando uma identidade ou informação falsa, ou em nome de outra pessoa que não seja o próprio utilizador; b) O utilizador não criará uma Conta nem utilizará o Serviço se tiver anteriormente sido removido pelo GeoGo ou se tiver sido anteriormente banido de jogar; c) O utilizador só utilizará a sua Conta para fins não comerciais; d) O utilizador não utilizará a Conta para anunciar, angariar ou transmitir qualquer publicidade comercial, incluindo mensagens em cadeia, publicidade não solicitada ou mensagens repetidas (“spim” e “spam”) a qualquer pessoa; e) O utilizador não utilizará a sua Conta para o exercício de qualquer actividade ilegal; f) O utilizador não procederá ao sublicenciamento, aluguer, locação, venda, comercialização, oferta, legado, nem transmitirá por qualquer modo a sua Conta ou quaisquer Artigos Virtuais associados à sua Conta a qualquer pessoa sem autorização escrita do GeoGo; g) O utilizador não acederá nem utilizará uma Conta ou Artigos Virtuais que tenham sido objecto de sublicenciamento, aluguer, locação, venda, comercialização, oferta, legado ou que tenham sido por qualquer forma transmitidos pelo criador original da Conta sem autorização do GeoGo.
1.6. Modo de Participação no Jogo Sério
A inscrição no Jogo Sério é gratuita e é efectuada através do registo no website www.geogo.pt ou através da aplicação previamente descarregada do Google Play. Cada jogo corresponde a um percurso e, antes de o iniciar, o utilizador deverá escolher se quer realizar um percurso relativo ao Norte Alentejo, ao Ribatejo, ou Misto, indicando, neste caso, se prefere iniciar no Norte Alentejo e terminar no Ribatejo ou iniciar no Ribatejo e terminar no Norte Alentejo. Cada percurso é constituído por nove pontos de interesse diferentes: Paisagem, Fauna, Flora, Monumentos Pré e Manuelinos, Monumentos Pós-Manuelinos, Personalidades, Gastronomia, Festas/Tradições/Eventos, Empresa, Cada ponto remete para uma coordenada geográfica. A cada elemento estão associadas questões diferentes, e para cada uma dessas questões é apresentada uma alternativa correcta de resposta e duas alternativas falsas. Em cada percurso aparece apenas uma questão para cada um dos nove elementos. Um jogador pode responder as vezes que quiser a questões de um ponto de interesse até a pontuação chegar a zero (0), mas sempre num novo percurso. Um jogador pode realizar as vezes que quiser o mesmo percurso até se esgotarem as perguntas diferentes disponíveis. Quando um jogador responde erradamente a uma questão em determinado percurso, é informado que a resposta seleccionada está incorrecta e solicita-se que responda de novo. Se o jogador estiver localizado numa das regiões e a aceder ao Jogo Sério via plataforma móvel, o jogo proporá como primeira opção iniciar o mesmo pelo ponto de interesse de partida que geograficamente lhe estiver mais próximo. Antes de iniciar o jogo, o utilizador tem acesso à informação de quais os prémios (reais e virtuais) que pode ganhar, que estão activos e o que tem de fazer para os ganhar.
1.6.1. Pontuação
O jogador recebe pontos por cada resposta correcta: a) Resposta correcta à primeira tentativa = 10 pontos; b) Resposta correcta à segunda tentativa = 5 pontos; c) Resposta correcta à terceira tentativa = 0 pontos. Para cada questão é guardado e apresentado o tempo de resposta, que apenas será utilizado em caso de empate ou obtenção de Badge.
1.6.2. Virtual Awards / Badges
Existem 10 categorias de prémios virtuais (Virtual awards ou Badges), que serão obtidos de acordo com os seguintes critérios:
a) Participante: Entregue a todos os jogadores que completarem correcta e completamente o seu primeiro percurso; b) Sabichão: Entregue aos jogadores que respondam correctamente em todas as questões de todos os percursos; c) Viajante: Entregue aos jogadores que executem todos os percursos utilizando a versão Android; d) Alentejanus: Entregue a todos os jogadores que respondam correctamente a todas as questões colocadas sobre o Norte Alentejo; e) Escalabitanus: Entregue aos jogadores que respondam correctamente a todas as questões colocadas sobre o Ribatejo; f) Ecologista: Entregue a todos os jogadores que respondam correctamente às questões colocadas sobre o Património Natural (Paisagem, Fauna e Flora); g) Monumentalista: Entregue a todos os jogadores que respondam correctamente a todas as questões colocadas sobre o tema Património Construído (Monumentos Pré e Manuelino; Monumentos Pós-Manuelinos); h) Historiador: Entregue aos jogadores que respondam correctamente a todas as questões relativas às personalidades; i) Festivaleiro: Entregue aos jogadores que respondam correctamente a todas as questões referentes a Festas, Tradições e Eventos; j) Gastrónomo: Entregue aos jogadores que respondam correctamente a todas as questões relativas à Gastronomia.
1.6.3. Prémios
Os pontos obtidos podem ser trocados por prémios disponibilizados no site no momento da sua atribuição ou acumulados: Todos os prémios têm um valor em pontos que o utilizador tem que gastar para trocar por esse prémio e o receber. De acordo com os temas e respectiva sequência, o último ponto de interesse será uma questão sobre uma empresa, pelo que o jogador só pode ganhar prémios relacionados com as empresas onde chegou e conseguiu responder correctamente à questão colocada. Quando um utilizador trocar os seus pontos por prémios, ser-lhe-á pedida informação adicional à que foi solicitada aquando do seu registo. Estes dados serão: nome completo, localidade de residência, data de nascimento, nacionalidade, profissão e, no caso de ter idade inferior a 16 anos, declaração do representante legal. Todos os prémios são levantados localmente, não estando os mesmos sujeitos à consideração do utilizador. O levantamento é realizado da seguinte forma: O utilizador, ao “rebater/reservar” o prémio através do website, é-lhe atribuído um código ao qual está associada a referência do prémio. De seguida, o website gera automaticamente uma mensagem que é enviada para o jogador, para a empresa doadora do prémio, e para o NERPOR e para a UAERLVT. No momento do levantamento do prémio, a empresa doadora terá de confirmar se os dados estão correctos. Para esse efeito, no momento do levantamento do prémio, o jogador deverá mostrar a mensagem que recebeu (em papel ou electronicamente).
1.7. Informação da Conta
Ao criar ou actualizar uma Conta no Serviço, o utilizador pode ser solicitado a facultar ao GeoGo determinada informação pessoal, que pode incluir o nome, o endereço de e-mail, sexo e fotografia (opcional). Esta informação será retida e utilizada de acordo com a Política de Privacidade e dos avisos “atempados” relevantes, se os houver, facultados no momento da recolha ou da utilização da informação. O utilizador aceita fornecer uma informação precisa e completa ao GeoGo e proceder à actualização da informação logo que ocorram alterações. O utilizador aceita que, em determinados Websites, o seu número de identificação de utilizador, nome e fotografia do perfil sejam disponibilizados publicamente e que os motores de busca possam indexar o seu nome e a fotografia do perfil.
1.8. Nome do utilizador e Palavra-passe
Durante o processo de criação da Conta, pode ser-lhe solicitada a escolha de uma palavra-passe ("Informação de Início de Sessão"). As normas seguintes regem a segurança da sua Informação de Início de Sessão:
a) O utilizador não partilhará a Conta ou a Informação de Início de Sessão, não deixará que outros acedam à sua Conta, nem fará nada que possa pôr em risco a segurança da sua Conta; b) Caso o utilizador tome conhecimento, ou tenha uma suspeita razoável, de qualquer violação de segurança, incluindo, e sem que tal constitua uma limitação, qualquer perda, furto ou divulgação não autorizada da Informação de Início de Sessão, terá de notificar imediatamente o GeoGo (através de email) e alterar a Informação de Início de Sessão; c) O utilizador é o único responsável pela manutenção da confidencialidade da Informação de Início de Sessão e será responsável por todas as utilizações dela, sejam ou não autorizadas por ele, até ao momento em que comunique ao GeoGo as suas suspeitas de violação de segurança; d) O utilizador é responsável por qualquer evento ou circunstância relacionados com a sua Conta até ao momento em que comunique ao GeoGo as suas suspeitas de violação de segurança. O GeoGo reserva-se o direito de remover ou recuperar quaisquer nomes de utilizador, a qualquer momento e por qualquer razão, incluindo entre outras, reclamações de terceiros em como o nome de utilizador viola direitos desses terceiros.
1.9. Limitações da Licença
É estritamente proibida qualquer utilização do Serviço em incumprimento destas Limitações da Licença, podendo originar a revogação imediata da licença limitada concedida ao utilizador pela Secção 1.3. e, podendo o utilizador incorrer em responsabilidade por violação da lei. Qualquer tentativa do utilizador de interromper ou interferir no Serviço, incluindo debilitar ou manipular o funcionamento legítimo de qualquer jogo do GeoGo, constitui uma violação da política do GeoGo e pode constituir uma violação da lei em matéria civil ou criminal. O utilizador aceita que em nenhuma circunstância procederá à:
a) Prática de qualquer acto que o GeoGo considere que se encontra em conflito com o espírito ou a intenção do Serviço, incluindo entre outros, contornar e manipular estas Condições, ou as nossas normas, mecânica ou política do jogo sério; b) Utilização imprópria dos serviços de assistência do GeoGo, incluindo a apresentação de relatórios falsos de abuso ou o emprego de linguagem insultuosa ou ofensiva nas suas comunicações com o pessoal da assistência; ou c) Utilização do Serviço, com ou sem intenção, relacionada com qualquer infracção de qualquer lei ou regulamento aplicável ou a prática de qualquer acto que promova a infracção de qualquer lei ou regulamento aplicável.
FRAUDE E PIRATARIA - O utilizador aceita que em nenhuma circunstância irá:
a) Empregar manobras fraudulentas, abuso, software de automação, “bots”, “hacks”, “mods”, ou qualquer software não autorizado de terceiros, concebido para modificar ou interferir no Serviço ou em qualquer experiência de jogo do GeoGo; b) Utilizar o serviço tendo em vista conceber ou auxiliar a criação de fraudes, software de automação, “bots”, “hacks”, “mods”, ou qualquer outro software não autorizado de terceiros, concebido para modificar ou interferir no Serviço ou em qualquer experiência de jogo do GeoGo; c) Modificar ou interferir com quaisquer ficheiros que façam parte do Serviço, sem o expresso consentimento escrito do GeoGo; d) Interromper, sobrecarregar, ou apoiar ou auxiliar a interrupção ou a sobrecarga de (i) qualquer computador ou servidor utilizado para oferecer ou apoiar o Serviço ou o ambiente do jogo do GeoGo (cada um denominado um "Servidor"); ou (ii) utilização do Serviço ou de qualquer jogo do GeoGo por qualquer outra pessoa; e) Estabelecer, auxiliar ou envolver-se em qualquer tipo de ataque, incluindo e sem que tal constitua uma limitação, a difusão de um vírus, negação do Serviço ou outras tentativas de interrupção do Serviço, ou a utilização ou o gozo do Serviço por qualquer outra pessoa; f) Tentar obter acesso não autorizado ao Serviço, a Contas registadas de outros ou a outros computadores, Servidores ou redes ligadas ao Serviço, por qualquer meio que não seja a interface do utilizador fornecido pelo GeoGo, incluindo, entre outros, contornando ou modificando, ainda que na forma tentada, ou encorajando ou auxiliando qualquer outra pessoa a contornar ou modificar qualquer meio de segurança, tecnologia, dispositivo, ou software que faça parte do Serviço.
CONTEÚDO OFENSIVO OU QUE CONSTITUA UMA INFRACÇÃO - O utilizador aceita que em nenhuma circunstância irá:
a) Publicar qualquer informação que seja ofensiva, ameaçadora, obscena, difamatória, caluniosa ou que seja por qualquer forma censurável, ou ofensiva do ponto de vista racial, sexual, religioso ou político; b) Publicar qualquer informação que contenha nudez, violência excessiva, ou matéria ofensiva, ou que contenha uma ligação para esse conteúdo; c) Tentar assediar ou assediar, abusar ou causar danos ou defender ou incitar ao assédio, abuso ou danos a outra pessoa, grupo, incluindo funcionários do GeoGo, bem como os representantes do serviço do GeoGo junto do cliente; d) Disponibilizar através do Serviço qualquer material ou informação que infrinja quaisquer direitos de autor, marca comercial, patente, segredo comercial, direito à privacidade, direito de publicidade, ou outro direito de qualquer pessoa ou entidade ou personificação de qualquer outra pessoa, incluindo e sem que tal constitua uma limitação, um funcionário do GeoGo.
ACTIVIDADE COMERCIAL - O utilizador aceita que em nenhuma circunstância irá:
a) Utilizar, sem o prévio consentimento escrito do GeoGo, o Serviço, ou parte do mesmo, para qualquer fim comercial, incluindo entre outros (i) a comunicação ou facilitação de qualquer publicidade ou angariação comercial; b) Utilizar o Serviço, ou parte do mesmo, para a execução de serviços no jogo, tais como serviços de recolha de artigos mediante um pagamento fora do âmbito do Serviço; c) Transmitir comunicações não autorizadas através do Serviço, incluindo publicidade não solicitada, mensagens em cadeia, “spam” e quaisquer materiais que promovam “malware”, “spyware” ou artigos descarregáveis.
UTILIZAÇÃO OU LIGAÇÃO NÃO AUTORIZADA AO SERVIÇO - O utilizador aceita que, sob nenhuma circunstância irá:
a) Interferir ou tentar interferir no correcto funcionamento do Serviço ou ligação, ou utilização do Serviço sob qualquer forma que não seja expressamente permitida por estas Condições do Serviço; b) Utilizar qualquer software não autorizado de terceiros que aceda, intercepte, armadilhe, ou que, por qualquer forma, recolha informação do ou através do Serviço ou que se encontre em trânsito de e para o Serviço, incluindo, e sem que tal constitua uma limitação, qualquer software que leia zonas da RAM ou fluxos de tráfego de rede utilizados pelo Serviço para armazenar informação sobre os elementos ou o ambiente do jogo do GeoGo. O GeoGo pode, a seu exclusivo e absoluto critério, permitir a utilização de determinadas interfaces de utilizador de terceiros; c) Interceptar, examinar ou observar, por qualquer forma, qualquer protocolo de comunicações confidencial utilizado por um cliente, um Servidor, seja através da utilização de um analista de rede, “packet sniffer” ou outro dispositivo; d) Utilizar automatizadamente o sistema, ou praticar actos que imponham ou possam impor (de acordo com o exclusivo critério do GeoGo) uma carga excessiva ou desproporcional sobre a nossa infra-estrutura; e) Desviar cabeçalhos de exclusão automáticos ou outras medidas adoptadas pelo GeoGo para restringir o acesso ao serviço, ou a utilização de qualquer software, tecnologia, ou dispositivo para envio de conteúdos ou mensagens, “scrape”, “spider”, ou “crawl” do Serviço, ou que recolha ou manipule dados; f) Utilizar, facilitar, criar ou manter qualquer ligação não autorizada ao Serviço, incluindo e sem que tal constitua uma limitação (i) qualquer ligação a um servidor não autorizado que emule ou que tente emular qualquer parte do Serviço; ou (ii) qualquer ligação que utilize programas, ferramentas, ou software que não se encontre expressamente aprovado pelo GeoGo; g) Salvo se for permitido pela lei ou pelas respectivas licenças de “open source” (código aberto), praticar actos de engenharia reversa, descompilação, desmontagem, decifração, ou outra tentativa de obter o código fonte de qualquer software subjacente, ou propriedade intelectual utilizada para fornecer o Serviço, ou obter qualquer informação do Serviço utilizando qualquer método que não seja expressamente permitido pelo GeoGo; h) Copiar, modificar ou distribuir direitos ou conteúdos de qualquer Website ou jogo do GeoGo ou direitos de autor, marcas comerciais do GeoGo ou utilizar qualquer método de cópia ou distribuição do conteúdo do Serviço, salvo nos termos especificamente permitidos nestas Condições do Serviço.
RECOLHA E PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÃO PESSOAL - O utilizador aceita que, sob nenhuma circunstância irá:
a) Solicitar ou tentar solicitar informação pessoal de outros utilizadores do Serviço; b) Recolher, extrair, ou publicar informação particular de qualquer pessoa, incluindo informação pessoalmente identificável, (seja sob a forma de texto, imagem ou vídeo), documentos de identificação através do Serviço; c) Carregar ou transmitir ou tentar carregar ou transmitir, sem o expresso consentimento do GeoGo, qualquer material que funcione como mecanismo passivo ou activo de recolha de informação, incluindo e sem que tal constitua uma limitação, formatos de troca de gráficos (“gifs”), 1x1 pixéis, “web bugs”, “cookies” ou outros dispositivos similares (por vezes referidos como “spyware”, “mecanismos de recolha passiva” ou “pcms”).
1.10. Suspensão e Rescisão da Conta e do Serviço
Sem limitação de quaisquer outras reparações, o GeoGo pode limitar, suspender, rescindir, modificar ou eliminar Contas ou acessos ao Serviço, ou a partes do mesmo, se o utilizador não cumprir ou o GeoGo suspeite que o utilizador não cumpre com qualquer destas Condições do Serviço, ou em virtude de qualquer utilização ilegal ou imprópria, real ou suspeita, do Serviço, com ou sem aviso prévio ao utilizador. O utilizador pode perder a sua Conta de utilizador em virtude da rescisão ou da limitação da Conta, bem como quaisquer benefícios, privilégios, artigos ganhos e artigos adquiridos associados à sua utilização do Serviço, não tendo o GeoGo qualquer obrigação de compensar o utilizador por essas perdas ou resultados. Sem limitação de quaisquer outras reparações, o GeoGo pode limitar, suspender ou rescindir o Serviço e as Contas de utilizador, ou partes das mesmas, proibir o acesso aos seus jogos e sites e ao respectivo conteúdo, e tomar medidas legais e de carácter técnico para impedir que os utilizadores acedam ao Serviço caso o GeoGo considere que estes causam risco ou a possibilidade de responsabilidades legais, infringem direitos de propriedade intelectual de terceiros, ou agem de forma incompatível com a letra ou o espírito das Condições ou Políticas do GeoGo. Adicionalmente, o GeoGo pode, em circunstâncias adequadas, e no seu exclusivo critério, suspender ou rescindir Contas de utilizadores que sejam infractores reincidentes de direitos de propriedade intelectual de terceiros. O GeoGo reserva-se o direito de deixar de oferecer e/ou prestar assistência ao Serviço, ao jogo, ou a parte do Serviço, a qualquer momento, a título permanente ou temporário, e nesse momento a licença de utilização do Serviço, ou de parte da mesma, será automaticamente rescindida ou suspensa. Nesse caso, o GeoGo não será obrigada a conceder benefícios ou outra compensação aos utilizadores relacionados com os elementos suspensos do Serviço. A rescisão da Conta do utilizador pode incluir a desactivação do acesso ao Serviço, ou a qualquer parte do mesmo, incluindo qualquer conteúdo enviado pelo utilizador ou enviado por outros. O utilizador pode cancelar qualquer conta por si registada, a qualquer momento, seguindo as instruções indicadas no Website www.geogo.pt.
1.11. Propriedade
1.11.1. Jogos e Serviço
O Serviço (incluindo, e sem que tal constitua uma limitação, o jogo, títulos, códigos informáticos, temas, objectos, frases, conceitos, ilustrações, animações, sons, composições musicais, efeitos audiovisuais, métodos de funcionamento, direitos morais, documentação, informação sobre o perfil do personagem, registos de jogos jogados utilizando um cliente de jogos do GeoGo e o software de servidor e dos clientes de jogos do GeoGo) é uma obra com direitos de autor detidos pelo NERPOR e pela UAERLVT. O GeoGo reserva todos os direitos, incluindo, e sem que tal constitua uma limitação, todos os direitos de propriedade intelectual, ou outros direitos de propriedade, relacionados com o Serviço.
1.11.2. Contas
Não obstante algo em contrário do aqui referido, o utilizador reconhece e aceita que não tem a propriedade, nem qualquer outra participação na propriedade, sobre a Conta, reconhecendo ainda que todos os direitos sobre a Conta são e continuarão a ser detidos e vigorar indeterminadamente em benefício do GeoGo. Em geral, o jogo ou outras Contas criadas com o GeoGo serão considerados activos até o GeoGo receber um pedido do utilizador, para os desactivar ou eliminar. Porém, o GeoGo reserva-se o direito de rescindir qualquer Conta que tenha estado inactiva durante 180 dias.
1.11.3. Artigos Virtuais
O GeoGo detém, licenciou, ou por qualquer forma, possui direitos de utilização relativamente a todo o conteúdo que aparece no Serviço. Não obstante qualquer disposição aqui incluída, o utilizador aceita que não tem qualquer direito ou titularidade sobre, ou relativamente a, qualquer conteúdo que apareça no Serviço, incluindo, e sem que tal constitua uma limitação, os Artigos Virtuais que apareçam ou que tenham origem no jogo sério do GeoGo, seja “ganho” num jogo, ou a quaisquer outros atributos associados à Conta ou armazenados no Serviço.
2. CONTEÚDO DO UTILIZADOR
2.1. Conteúdo do Utilizador
“Conteúdo do Utilizador” significa quaisquer comunicações, imagens, sons e todos os materiais, dados e informações que o utilizador carregue ou transmita através do cliente do jogo ou do Serviço do GeoGo, ou que outros utilizadores carreguem ou transmitam. Ao transmitir ou enviar qualquer Conteúdo de Utilizador, enquanto utiliza o Serviço, o utilizador afirma, declara e garante que essa transmissão ou esse envio é (i) correcto e não confidencial; (ii) não infringe qualquer legislação aplicável, restrições contratuais ou outros direitos de terceiros e que o utilizador tem autorização de quaisquer terceiros cuja informação pessoal ou propriedade intelectual está incluída no Conteúdo do Utilizador; (iii) isenta de vírus, “adware”, “spyware”, “worms” ou outros códigos maliciosos; e (iv) o utilizador reconhece e aceita que a sua informação pessoal que se encontre nesse conteúdo seja sempre processada pelo GeoGo de acordo com a sua Política de Privacidade. O utilizador detém o seu Conteúdo do Utilizador. O utilizador concede, por este meio, ao GeoGo, uma licença perpétua e irrevogável (com excepção do previsto infra), mundial, integralmente paga e isenta de direitos, não exclusiva, ilimitada, incluindo o direito de sublicenciar e ceder a terceiros e o direito de copiar, reproduzir, reparar, adaptar, modificar, melhorar, traduzir, reformatar, criar obras derivadas daquela, fabricar, pôr em circulação, comercializar, publicar, distribuir, vender, licenciar, sublicenciar, transmitir, alugar, locar, transmitir, apresentar publicamente, executar publicamente, ou facultar o acesso electronicamente, difundir, comunicar ao público por telecomunicação, apresentação, execução, introdução na memória do computador, e utilizar e praticar por qualquer forma conhecida actualmente ou que venha a ser descoberta no futuro, o seu Conteúdo do Utilizador, bem como todas as obras modificadas e derivadas da mesma relacionadas com a prestação do Serviço pelo GeoGo, incluindo a comercialização e a promoção da mesma. Na medida do permitido pela legislação aplicável, o utilizador renuncia, por este meio, a quaisquer direitos morais que possa deter sobre qualquer Conteúdo do Utilizador. A licença que o utilizador concede ao GeoGo para utilização do conteúdo publicado pelo utilizador (salvo qualquer conteúdo enviado pelo utilizador em resposta a promoções e concursos do GeoGo, ou qualquer outro conteúdo solicitado especificamente pelo GeoGo) termina quando o utilizador apagar o seu Conteúdo do Utilizador, ou quando o utilizador encerrar a respectiva Conta salvo se o seu Conteúdo do Utilizador tiver sido partilhado com outros, e estes não o tenham apagado. Porém, o utilizador compreende e aceita que o conteúdo removido pode manter-se em cópias de segurança durante um período de tempo razoável.
3. SERVIÇO
O utilizador compreende e aceita que o Serviço está em desenvolvimento. O GeoGo pode solicitar que o utilizador aceite actualizações ao Serviço e ao jogo do GeoGo que tenha instalado no seu computador ou dispositivo móvel. O utilizador reconhece e aceita que o GeoGo pode actualizar o Serviço com ou sem notificação ao utilizador. O utilizador pode necessitar de actualizar, periodicamente, software de terceiros de modo a receber o Serviço e jogar os Jogos do GeoGo.
4. EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE/ LIMITAÇÕES/ RENÚNCIAS/ INDEMNIZAÇÃO
4.1. Exoneração da responsabilidade das garantias
O utilizador aceita expressamente que a utilização do Serviço é feita por sua conta e risco e é prestada “no estado em que se encontra” sem garantias de qualquer espécie, sejam expressas ou implícitas, incluindo, entre outras, garantias de titularidade ou garantias implícitas de não infracção, comerciabilidade ou adequação a determinado fim (salvo apenas na medida em que tal seja proibido ao abrigo da lei aplicável com qualquer prazo de garantia que seja legalmente exigido e que seja inferior a trinta dias a contar da primeira utilização ou o prazo mínimo exigido). Sem limitar o antecedente, nem o GeoGo nem as suas filiais ou subsidiárias ou quaisquer seus administradores, funcionários, agentes, mandatários, fornecedores de conteúdo de terceiros, distribuidores, titulares de licenças ou licenciantes (colectivamente designados, “partes GeoGo”) garantem que o serviço será prestado ininterruptamente ou isento de erros.
4.2. Limitações e renúncias de responsabilidade
O utilizador reconhece e aceita que, tão amplamente quanto em direito permitido, as exonerações de responsabilidade aqui incluídas aplicam-se a todos e quaisquer danos ou lesões que sejam causados ou relacionados com a utilização, ou incapacidade de utilização, do Serviço ao abrigo de qualquer processo ou acção, seja qual for, de qualquer jurisdição, incluindo, e sem que tal constitua uma limitação, acções por incumprimento da garantia, incumprimento do contrato ou responsabilidade civil extracontratual (incluindo a negligência) e que as partes GeoGo não poderão ser responsabilizadas por quaisquer danos indirectos, derivados, especiais, exemplares ou acessórios, incluindo por lucros cessantes, perda de “goodwill” ou de dados, por qualquer forma, seja qual for, decorrente da utilização, ou incapacidade de utilização, do serviço. O utilizador reconhece ainda especificamente que as partes GeoGo não podem ser responsabilizadas e o utilizador aceita não tentar que as partes GeoGo sejam declaradas responsáveis, pela conduta de terceiros, incluindo outros utilizadores do serviço e operadores de websites externos, e que o risco do serviço e dos websites externos e de lesões decorrentes do antecedente incumbem exclusivamente ao utilizador. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de determinadas garantias ou a limitação ou a exclusão de responsabilidade para determinados tipos de danos. Por conseguinte, algumas das limitações referidas anteriormente nesta secção poderão não se aplicar ao utilizador. Em particular, nada nestas condições afectará os direitos legais de qualquer consumidor, nem exclui ou restringe qualquer responsabilidade, por morte ou lesão corporal, decorrente de negligência ou dolo do GeoGo.
4.3. Indemnização
O utilizador aceita indemnizar, preservar e salvaguardar o GeoGo, as empresas suas filiais, prestadores de serviços, funcionários, agentes e os seus fornecedores terceiros, licenciantes e parceiros de quaisquer pedidos de indemnização, prejuízos, danos, responsabilidades, incluindo honorários e despesas legais, decorrentes da utilização ou da utilização incorrecta do Serviço pelo utilizador, de qualquer incumprimento do utilizador relativamente às Condições do Serviço, ou incumprimento de declarações, garantias e compromissos efectuados aqui pelo utilizador. O GeoGo reserva-se o direito de, com custos a cargo do utilizador, assumir a defesa e o controlo de qualquer processo de indemnização, pelo qual o utilizador seja obrigado a indemnizar o GeoGo. O utilizador aceita cooperar com a defesa do GeoGo relativamente a estes pedidos de indemnização. O GeoGo envidará esforços razoáveis no sentido de notificar o utilizador desse pedido de indemnização, acção ou processo quando tomar conhecimento do mesmo. O utilizador aceita que as disposições desta alínea sobrevigorarão a qualquer rescisão da sua Conta ou Serviço.
5. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
Se ocorrer um litígio entre o utilizador e o GeoGo, o nosso objectivo é facultar-lhe um meio neutro e economicamente razoável para uma resolução rápida do litígio. Em conformidade, o utilizador e o GeoGo acordam que o GeoGo resolverá qualquer pedido de indemnização ou controvérsia em virtude da lei ou da equidade que decorra do presente Contrato ou do Serviço (um “Pedido de Indemnização”) de acordo com uma das secções infra, ou nos termos que o GeoGo e o utilizador acordem por escrito. Antes de recorrer a estas alternativas, o GeoGo aconselha vivamente o utilizador a contactar primeiro o GeoGo directamente para obter uma resolução através do Apoio ao Cliente. Teremos em consideração pedidos razoáveis para a resolução do litígio através dos procedimentos de resolução de litígios alternativos, tais como a mediação ou a arbitragem, como alternativas ao litígio. Qualquer discrepância, omissão ou questão que resulte entre as partes, esgotados os procedimentos de resolução de litígios alternativos, com motivo de execução, interpretação ou aplicação da utilização do Jogo Sério e dos serviços relativos será submetida ao Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.
6. SEPARAÇÃO
O utilizador e o GeoGo acordam que, se qualquer parte destas Condições do Serviço ou da Política de Privacidade do GeoGo for considerada ilegal ou inexequível, no todo ou em parte, por qualquer tribunal de jurisdição competente, essa disposição será, quanto a essa jurisdição, ineficaz apenas na medida dessa determinação de invalidade ou inexequibilidade, sem afectar a validade ou exequibilidade da mesma, por qualquer forma ou jurisdição, e não afecta as restantes disposições das Condições, que permanecerão plenamente em vigor e a produzir efeitos.
7. DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. Cessão
O GeoGo pode ceder ou delegar estas Condições do Serviço e/ou a Política de Privacidade do GeoGo, no todo ou em parte, a qualquer pessoa ou entidade, em qualquer momento com ou sem o consentimento do utilizador. O utilizador não pode ceder ou delegar quaisquer direitos ou obrigações decorrentes das Condições do Serviço, ou da Política de Privacidade, sem o prévio consentimento escrito do GeoGo e qualquer cessão não autorizada é nula e não produz quaisquer efeitos.
7.2. Políticas Adicionais
O GeoGo pode publicar políticas adicionais relacionadas com serviços específicos, tais como aplicações para dispositivos móveis, fóruns, concursos e programas de fidelização. O direito do utilizador de utilizar esses serviços está sujeito a essas políticas específicas e a estas Condições do Serviço.
7.3. Contrato Global
Estas Condições do Serviço, quaisquer políticas adicionais e quaisquer documentos aqui expressamente dados por reproduzidos (incluindo a Política de Privacidade do GeoGo), constituem o acordo global entre o utilizador e o GeoGo e substituem quaisquer acordos anteriores das partes, relacionados com esta matéria, sejam por meio electrónico, verbais ou escritos, ou sejam estabelecidos por costume, prática, política ou precedente, entre o utilizador e o GeoGo, relativamente ao Serviço.
7.4. Língua das Condições do Serviço
Se o GeoGo facultar ao utilizador uma tradução da versão em língua portuguesa destas Condições do Serviço, da Política de Privacidade ou de quaisquer outras políticas do GeoGo (colectivamente as “Políticas do GeoGo”), então o utilizador aceita que a tradução é facultada apenas para fins informativos e não altera a versão em língua portuguesa das Políticas do GeoGo. Em caso de conflito entre a tradução das Políticas do GeoGo e a versão portuguesa, prevalecerá a versão portuguesa das Políticas do GeoGo.
7.5. Exclusão de Renúncia
A não exigência pelo GeoGo do cumprimento ou da execução estrita pelo utilizador de qualquer disposição das Condições do Serviço ou da Política de Privacidade do GeoGo ou o não exercício pelo GeoGo de qualquer direito ao abrigo das mesmas não pode ser interpretado como uma renúncia ou uma desistência do direito do GeoGo de reclamar ou fazer valer essa disposição ou direito nessa ou noutra instância. A renúncia expressa do GeoGo a qualquer disposição, condição, ou requisito destas Condições do Serviço ou da Política de Privacidade do GeoGo não constitui uma renúncia a qualquer obrigação futura de cumprimento dessa disposição, condição ou requisito. Salvo se for expressa e especificamente estabelecido nestas Condições do Serviço, nenhuma declaração, afirmação, autorização, renúncia, ou outro acto ou omissão do GeoGo será considerado uma alteração a estas Condições do Serviço, nem será legalmente vinculativa, salvo se for reduzido a escrito, assinado pela mão do utilizador e por um representante com poderes para o acto do GeoGo.
7.6. Notificações
O GeoGo pode notificar o utilizador através da publicação de mensagens em www.geogo.pt e através de mensagens de email ou através de qualquer outro meio de comunicação através dos dados de contacto que o utilizador facultou ao GeoGo. Todas as notificações efectuadas pelo utilizador, ou que sejam exigidas ao utilizador, ao abrigo destas Condições do Serviço ou da Política de Privacidade do GeoGo serão efectuadas por escrito e dirigidas a: GeoGo, geogo@geogo.pt. Quaisquer notificações efectuadas pelo utilizador que não cumpram as disposições desta Secção relativa a Notificações não produzirão quaisquer efeitos jurídicos.
7.7. Reparações
O utilizador reconhece que os direitos concedidos e as obrigações assumidas ao abrigo destas Condições do Serviço, perante o GeoGo, são únicos e de natureza insubstituível, cujo incumprimento lesa irreparavelmente o GeoGo e que não podem ser substituídas apenas por compensações patrimoniais. Em conformidade, o GeoGo terá direito a reparação por medidas cautelares ou outras medidas justas (sem a obrigação de prestar qualquer fiança ou garantia ou prova de danos) em caso de qualquer incumprimento ou da antecipação do incumprimento pelo utilizador. O utilizador renuncia irrevogavelmente a todos os direitos de tentar obter reparação por medidas cautelares ou outras medidas justas, ou de proibir ou restringir o funcionamento do Serviço ou de qualquer jogo do GeoGo, exploração de qualquer publicidade ou de outros materiais emitidos em relação aos mesmos, ou exploração do Serviço ou de qualquer conteúdo ou de outro material utilizado ou apresentado através do Serviço e aceita limitar todas as acções a pedidos de indemnização por danos patrimoniais.
7.8. Força Maior
O GeoGo não poderá ser responsabilizada por qualquer atraso ou pelo incumprimento resultante de causas que se encontrem fora do controlo razoável do GeoGo, incluindo, e sem que tal constitua uma limitação, qualquer incumprimento ao abrigo do presente Contrato devido a circunstâncias imprevistas ou causas que se encontrem fora do controlo do GeoGo, tais como caso fortuito, guerra, terrorismo, tumultos, embargos, acto de autoridades civis ou militares, incêndio, inundação, acidentes, falhas na infra-estrutura de rede, greve, ou falta de meios de transporte, combustível, energia, mão-de-obra ou materiais.
As seguintes “Condições do Serviço” ou “Condições” regem a relação entre o utilizador e os proprietários do GeoGo (doravante “GeoGo” ou “Nós”), referentes à utilização pelo utilizador do jogo sério do GeoGo e dos serviços relacionados, que incluem aplicações para dispositivos móveis e o website do GeoGo (o “Serviço”). Nas presentes Condições do Serviço, “GeoGo” é propriedade do Núcleo Empresarial da Região de Portalegre (“NERPOR”) e da União das Associações Empresariais da Região de Lisboa e Vale do Tejo (“UAERLVT”), localizadas respectivamente no Parque das Feiras e Exposições de Portalegre, Apartado 202 7300-901 Portalegre e em Várzea de Mesiões, Pavilhão de Exposições da Nersant, 2350-433 Torres Novas.
1.1. Política de Privacidade
A utilização do Serviço é regida também pela Política de Privacidade do GeoGo, que aqui se dá por integralmente reproduzida. A sua privacidade é importante para Nós. Concebemos a Política de Privacidade do GeoGo para divulgar aspectos importantes sobre a forma como recolhemos e utilizamos a informação do utilizador e a forma como o utilizador pode usar o Serviço para partilhar essa informação com terceiros. Aconselhamos que leia cuidadosamente a Política de Privacidade do GeoGo e que a utilize para tomar decisões informadas. Ao criar uma conta ou ao aceder e utilizar o Serviço, o utilizador aceita e concorda ficar vinculado por estas Condições do Serviço e consentir na recolha, na utilização e no armazenamento da sua informação, nos termos descritos na Política de Privacidade do GeoGo. “Nós” garantimos o respeito pela privacidade dos utilizadores, comprometendo-nos a utilizar a tecnologia de forma transparente e no estrito respeito pela vida privada e familiar dos mesmos e pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos. A transmissão de dados pessoais pressupõe a prestação de consentimento às empresas responsáveis pela gestão do Jogo Sério e seus respectivos serviços, para que estas os possam tratar de forma a validar as participações, a atribuir os respectivos prémios e a elaborar a listagem dos participantes. Os dados serão guardados em servidores com acesso controlado e limitado por palavra-chave. A cada utilizador devidamente registado é assegurado o direito de informação e o direito de acesso aos seus dados pessoais, nos termos dos artigos 10º e 11º da Lei 67/98, de 26 de Outubro. O titular dos dados tem o direito de oposição nos termos do disposto no art.º 12.º da Lei n.º 67/98.
1.2. Actualizações às Condições do Serviço e Política de Privacidade do GeoGo
O GeoGo reserva-se o direito de, a seu critério, alterar, modificar, aditar ou retirar partes destas Condições do Serviço e da Política de Privacidade, a qualquer momento, através da publicação das Condições alteradas no Serviço ou no âmbito deste. O utilizador poderá também receber adicionalmente um aviso dessas alterações, através de mensagem de correio electrónico ou mensagem escrita no âmbito do Serviço. Considerar-se-á que o utilizador aceitou essas alterações se o mesmo continuar a utilizar o Serviço. Salvo se for referido o contrário, todas as condições alteradas entram automaticamente em vigor 30 dias após terem sido inicialmente publicadas. O GeoGo pode também proceder à revisão de outras políticas, códigos ou regras, a qualquer momento, e as novas versões serão disponibilizadas em www.geogo.pt ou através do Serviço. Uma alteração às Condições do Serviço ou à Política de Privacidade não se aplica a qualquer litígio relativamente ao qual o GeoGo tenha sido notificado antes da data da alteração. O presente Contrato não pode ser alterado por outra forma salvo por documento escrito assinado pela mão do utilizador e pelo GeoGo. Para efeitos desta disposição, “documento escrito” não inclui uma mensagem de correio electrónico e “assinatura” não inclui uma assinatura electrónica. Se, a qualquer momento, o utilizador não concordar com qualquer parte da versão então em vigor das nossas Condições do Serviço, da Política de Privacidade do GeoGo, ou de qualquer outra política, normas ou códigos de conduta do GeoGo referentes à utilização do Serviço pelo utilizador, a sua licença para utilização do Serviço será imediatamente objecto de resolução e o utilizador fica obrigado a cessar imediatamente a utilização do Serviço. Caso as Condições do Serviço ou a Política de Privacidade do GeoGo se encontrem em conflito com quaisquer outras condições, regras ou códigos de conduta do GeoGo, prevalecerão as condições previstas nas presentes Condições do Serviço e na Política de Privacidade do GeoGo.
1.3. Concessão de uma Licença Limitada de Utilização do Serviço
Sujeito ao acordo do utilizador e ao cumprimento continuado destas Condições do Serviço, o GeoGo concede ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva, não transmissível, revogável, sujeita às limitações constantes das Secções 1.4 a 1.9, para acesso e utilização do Serviço utilizando um navegador Web suportado pelo GeoGo (tais como o Mozilla Firefox, o Google Chrome ou o Microsoft Internet Explorer) ou dispositivo móvel unicamente para entretenimento sem fins comerciais do próprio utilizador. O utilizador aceita não utilizar o Serviço para qualquer outro fim. O utilizador entende que, embora possa por vezes “ganhar” artigos virtuais no jogo (os Badges) estes termos do mundo real são apenas utilizados como referências ao mesmo. O utilizador não “detém” de facto os Artigos Virtuais.
1.4. Acesso ao Serviço
Ao aceder ou utilizar o Serviço, incluindo navegar no Website do GeoGo ou aceder ao jogo sério em dispositivo móvel, o utilizador aceita e concorda com estas Condições do Serviço e com a Política de Privacidade. Pode ser também solicitado ao utilizador para registar uma conta no Serviço ou ter uma conta com o fornecedor das aplicações do seu dispositivo móvel. O utilizador garante não se encontrar proibido de receber produtos originários da República Portuguesa, incluindo serviços, produtos ou software. Se o utilizador tiver idade inferior a 16 anos só poderá receber prémios mediante a apresentação de uma declaração do titular do poder paternal (pai ou mãe) confirmado que leu, analisou e aceitou a s condições de utilização do jogo sério do GeoGo. A declaração deve ser acompanhada de fotocópia de documento de identificação para atestar a qualidade em que é assinada a declaração. O utilizador terá de dispor de todo o equipamento e software necessários para efectuar a ligação ao Serviço, incluindo, entre outros, um dispositivo móvel que seja adequado para efectuar a ligação e utilizar o Serviço, nos casos em que o Serviço ofereça um componente móvel. O utilizador é responsável pelo pagamento de quaisquer taxas, incluindo a ligação de Internet ou taxas de telemóvel incorridas pelo utilizador no acesso ao Serviço.
1.5. Utilização do Serviço
Aplicam-se as seguintes restrições à utilização do Serviço:
a) O utilizador não terá mais do que uma Conta e não criará uma conta utilizando uma identidade ou informação falsa, ou em nome de outra pessoa que não seja o próprio utilizador; b) O utilizador não criará uma Conta nem utilizará o Serviço se tiver anteriormente sido removido pelo GeoGo ou se tiver sido anteriormente banido de jogar; c) O utilizador só utilizará a sua Conta para fins não comerciais; d) O utilizador não utilizará a Conta para anunciar, angariar ou transmitir qualquer publicidade comercial, incluindo mensagens em cadeia, publicidade não solicitada ou mensagens repetidas (“spim” e “spam”) a qualquer pessoa; e) O utilizador não utilizará a sua Conta para o exercício de qualquer actividade ilegal; f) O utilizador não procederá ao sublicenciamento, aluguer, locação, venda, comercialização, oferta, legado, nem transmitirá por qualquer modo a sua Conta ou quaisquer Artigos Virtuais associados à sua Conta a qualquer pessoa sem autorização escrita do GeoGo; g) O utilizador não acederá nem utilizará uma Conta ou Artigos Virtuais que tenham sido objecto de sublicenciamento, aluguer, locação, venda, comercialização, oferta, legado ou que tenham sido por qualquer forma transmitidos pelo criador original da Conta sem autorização do GeoGo.
1.6. Modo de Participação no Jogo Sério
A inscrição no Jogo Sério é gratuita e é efectuada através do registo no website www.geogo.pt ou através da aplicação previamente descarregada do Google Play. Cada jogo corresponde a um percurso e, antes de o iniciar, o utilizador deverá escolher se quer realizar um percurso relativo ao Norte Alentejo, ao Ribatejo, ou Misto, indicando, neste caso, se prefere iniciar no Norte Alentejo e terminar no Ribatejo ou iniciar no Ribatejo e terminar no Norte Alentejo. Cada percurso é constituído por nove pontos de interesse diferentes: Paisagem, Fauna, Flora, Monumentos Pré e Manuelinos, Monumentos Pós-Manuelinos, Personalidades, Gastronomia, Festas/Tradições/Eventos, Empresa, Cada ponto remete para uma coordenada geográfica. A cada elemento estão associadas questões diferentes, e para cada uma dessas questões é apresentada uma alternativa correcta de resposta e duas alternativas falsas. Em cada percurso aparece apenas uma questão para cada um dos nove elementos. Um jogador pode responder as vezes que quiser a questões de um ponto de interesse até a pontuação chegar a zero (0), mas sempre num novo percurso. Um jogador pode realizar as vezes que quiser o mesmo percurso até se esgotarem as perguntas diferentes disponíveis. Quando um jogador responde erradamente a uma questão em determinado percurso, é informado que a resposta seleccionada está incorrecta e solicita-se que responda de novo. Se o jogador estiver localizado numa das regiões e a aceder ao Jogo Sério via plataforma móvel, o jogo proporá como primeira opção iniciar o mesmo pelo ponto de interesse de partida que geograficamente lhe estiver mais próximo. Antes de iniciar o jogo, o utilizador tem acesso à informação de quais os prémios (reais e virtuais) que pode ganhar, que estão activos e o que tem de fazer para os ganhar.
1.6.1. Pontuação
O jogador recebe pontos por cada resposta correcta: a) Resposta correcta à primeira tentativa = 10 pontos; b) Resposta correcta à segunda tentativa = 5 pontos; c) Resposta correcta à terceira tentativa = 0 pontos. Para cada questão é guardado e apresentado o tempo de resposta, que apenas será utilizado em caso de empate ou obtenção de Badge.
1.6.2. Virtual Awards / Badges
Existem 10 categorias de prémios virtuais (Virtual awards ou Badges), que serão obtidos de acordo com os seguintes critérios:
a) Participante: Entregue a todos os jogadores que completarem correcta e completamente o seu primeiro percurso; b) Sabichão: Entregue aos jogadores que respondam correctamente em todas as questões de todos os percursos; c) Viajante: Entregue aos jogadores que executem todos os percursos utilizando a versão Android; d) Alentejanus: Entregue a todos os jogadores que respondam correctamente a todas as questões colocadas sobre o Norte Alentejo; e) Escalabitanus: Entregue aos jogadores que respondam correctamente a todas as questões colocadas sobre o Ribatejo; f) Ecologista: Entregue a todos os jogadores que respondam correctamente às questões colocadas sobre o Património Natural (Paisagem, Fauna e Flora); g) Monumentalista: Entregue a todos os jogadores que respondam correctamente a todas as questões colocadas sobre o tema Património Construído (Monumentos Pré e Manuelino; Monumentos Pós-Manuelinos); h) Historiador: Entregue aos jogadores que respondam correctamente a todas as questões relativas às personalidades; i) Festivaleiro: Entregue aos jogadores que respondam correctamente a todas as questões referentes a Festas, Tradições e Eventos; j) Gastrónomo: Entregue aos jogadores que respondam correctamente a todas as questões relativas à Gastronomia.
1.6.3. Prémios
Os pontos obtidos podem ser trocados por prémios disponibilizados no site no momento da sua atribuição ou acumulados: Todos os prémios têm um valor em pontos que o utilizador tem que gastar para trocar por esse prémio e o receber. De acordo com os temas e respectiva sequência, o último ponto de interesse será uma questão sobre uma empresa, pelo que o jogador só pode ganhar prémios relacionados com as empresas onde chegou e conseguiu responder correctamente à questão colocada. Quando um utilizador trocar os seus pontos por prémios, ser-lhe-á pedida informação adicional à que foi solicitada aquando do seu registo. Estes dados serão: nome completo, localidade de residência, data de nascimento, nacionalidade, profissão e, no caso de ter idade inferior a 16 anos, declaração do representante legal. Todos os prémios são levantados localmente, não estando os mesmos sujeitos à consideração do utilizador. O levantamento é realizado da seguinte forma: O utilizador, ao “rebater/reservar” o prémio através do website, é-lhe atribuído um código ao qual está associada a referência do prémio. De seguida, o website gera automaticamente uma mensagem que é enviada para o jogador, para a empresa doadora do prémio, e para o NERPOR e para a UAERLVT. No momento do levantamento do prémio, a empresa doadora terá de confirmar se os dados estão correctos. Para esse efeito, no momento do levantamento do prémio, o jogador deverá mostrar a mensagem que recebeu (em papel ou electronicamente).
1.7. Informação da Conta
Ao criar ou actualizar uma Conta no Serviço, o utilizador pode ser solicitado a facultar ao GeoGo determinada informação pessoal, que pode incluir o nome, o endereço de e-mail, sexo e fotografia (opcional). Esta informação será retida e utilizada de acordo com a Política de Privacidade e dos avisos “atempados” relevantes, se os houver, facultados no momento da recolha ou da utilização da informação. O utilizador aceita fornecer uma informação precisa e completa ao GeoGo e proceder à actualização da informação logo que ocorram alterações. O utilizador aceita que, em determinados Websites, o seu número de identificação de utilizador, nome e fotografia do perfil sejam disponibilizados publicamente e que os motores de busca possam indexar o seu nome e a fotografia do perfil.
1.8. Nome do utilizador e Palavra-passe
Durante o processo de criação da Conta, pode ser-lhe solicitada a escolha de uma palavra-passe ("Informação de Início de Sessão"). As normas seguintes regem a segurança da sua Informação de Início de Sessão:
a) O utilizador não partilhará a Conta ou a Informação de Início de Sessão, não deixará que outros acedam à sua Conta, nem fará nada que possa pôr em risco a segurança da sua Conta; b) Caso o utilizador tome conhecimento, ou tenha uma suspeita razoável, de qualquer violação de segurança, incluindo, e sem que tal constitua uma limitação, qualquer perda, furto ou divulgação não autorizada da Informação de Início de Sessão, terá de notificar imediatamente o GeoGo (através de email) e alterar a Informação de Início de Sessão; c) O utilizador é o único responsável pela manutenção da confidencialidade da Informação de Início de Sessão e será responsável por todas as utilizações dela, sejam ou não autorizadas por ele, até ao momento em que comunique ao GeoGo as suas suspeitas de violação de segurança; d) O utilizador é responsável por qualquer evento ou circunstância relacionados com a sua Conta até ao momento em que comunique ao GeoGo as suas suspeitas de violação de segurança. O GeoGo reserva-se o direito de remover ou recuperar quaisquer nomes de utilizador, a qualquer momento e por qualquer razão, incluindo entre outras, reclamações de terceiros em como o nome de utilizador viola direitos desses terceiros.
1.9. Limitações da Licença
É estritamente proibida qualquer utilização do Serviço em incumprimento destas Limitações da Licença, podendo originar a revogação imediata da licença limitada concedida ao utilizador pela Secção 1.3. e, podendo o utilizador incorrer em responsabilidade por violação da lei. Qualquer tentativa do utilizador de interromper ou interferir no Serviço, incluindo debilitar ou manipular o funcionamento legítimo de qualquer jogo do GeoGo, constitui uma violação da política do GeoGo e pode constituir uma violação da lei em matéria civil ou criminal. O utilizador aceita que em nenhuma circunstância procederá à:
a) Prática de qualquer acto que o GeoGo considere que se encontra em conflito com o espírito ou a intenção do Serviço, incluindo entre outros, contornar e manipular estas Condições, ou as nossas normas, mecânica ou política do jogo sério; b) Utilização imprópria dos serviços de assistência do GeoGo, incluindo a apresentação de relatórios falsos de abuso ou o emprego de linguagem insultuosa ou ofensiva nas suas comunicações com o pessoal da assistência; ou c) Utilização do Serviço, com ou sem intenção, relacionada com qualquer infracção de qualquer lei ou regulamento aplicável ou a prática de qualquer acto que promova a infracção de qualquer lei ou regulamento aplicável.
FRAUDE E PIRATARIA - O utilizador aceita que em nenhuma circunstância irá:
a) Empregar manobras fraudulentas, abuso, software de automação, “bots”, “hacks”, “mods”, ou qualquer software não autorizado de terceiros, concebido para modificar ou interferir no Serviço ou em qualquer experiência de jogo do GeoGo; b) Utilizar o serviço tendo em vista conceber ou auxiliar a criação de fraudes, software de automação, “bots”, “hacks”, “mods”, ou qualquer outro software não autorizado de terceiros, concebido para modificar ou interferir no Serviço ou em qualquer experiência de jogo do GeoGo; c) Modificar ou interferir com quaisquer ficheiros que façam parte do Serviço, sem o expresso consentimento escrito do GeoGo; d) Interromper, sobrecarregar, ou apoiar ou auxiliar a interrupção ou a sobrecarga de (i) qualquer computador ou servidor utilizado para oferecer ou apoiar o Serviço ou o ambiente do jogo do GeoGo (cada um denominado um "Servidor"); ou (ii) utilização do Serviço ou de qualquer jogo do GeoGo por qualquer outra pessoa; e) Estabelecer, auxiliar ou envolver-se em qualquer tipo de ataque, incluindo e sem que tal constitua uma limitação, a difusão de um vírus, negação do Serviço ou outras tentativas de interrupção do Serviço, ou a utilização ou o gozo do Serviço por qualquer outra pessoa; f) Tentar obter acesso não autorizado ao Serviço, a Contas registadas de outros ou a outros computadores, Servidores ou redes ligadas ao Serviço, por qualquer meio que não seja a interface do utilizador fornecido pelo GeoGo, incluindo, entre outros, contornando ou modificando, ainda que na forma tentada, ou encorajando ou auxiliando qualquer outra pessoa a contornar ou modificar qualquer meio de segurança, tecnologia, dispositivo, ou software que faça parte do Serviço.
CONTEÚDO OFENSIVO OU QUE CONSTITUA UMA INFRACÇÃO - O utilizador aceita que em nenhuma circunstância irá:
a) Publicar qualquer informação que seja ofensiva, ameaçadora, obscena, difamatória, caluniosa ou que seja por qualquer forma censurável, ou ofensiva do ponto de vista racial, sexual, religioso ou político; b) Publicar qualquer informação que contenha nudez, violência excessiva, ou matéria ofensiva, ou que contenha uma ligação para esse conteúdo; c) Tentar assediar ou assediar, abusar ou causar danos ou defender ou incitar ao assédio, abuso ou danos a outra pessoa, grupo, incluindo funcionários do GeoGo, bem como os representantes do serviço do GeoGo junto do cliente; d) Disponibilizar através do Serviço qualquer material ou informação que infrinja quaisquer direitos de autor, marca comercial, patente, segredo comercial, direito à privacidade, direito de publicidade, ou outro direito de qualquer pessoa ou entidade ou personificação de qualquer outra pessoa, incluindo e sem que tal constitua uma limitação, um funcionário do GeoGo.
ACTIVIDADE COMERCIAL - O utilizador aceita que em nenhuma circunstância irá:
a) Utilizar, sem o prévio consentimento escrito do GeoGo, o Serviço, ou parte do mesmo, para qualquer fim comercial, incluindo entre outros (i) a comunicação ou facilitação de qualquer publicidade ou angariação comercial; b) Utilizar o Serviço, ou parte do mesmo, para a execução de serviços no jogo, tais como serviços de recolha de artigos mediante um pagamento fora do âmbito do Serviço; c) Transmitir comunicações não autorizadas através do Serviço, incluindo publicidade não solicitada, mensagens em cadeia, “spam” e quaisquer materiais que promovam “malware”, “spyware” ou artigos descarregáveis.
UTILIZAÇÃO OU LIGAÇÃO NÃO AUTORIZADA AO SERVIÇO - O utilizador aceita que, sob nenhuma circunstância irá:
a) Interferir ou tentar interferir no correcto funcionamento do Serviço ou ligação, ou utilização do Serviço sob qualquer forma que não seja expressamente permitida por estas Condições do Serviço; b) Utilizar qualquer software não autorizado de terceiros que aceda, intercepte, armadilhe, ou que, por qualquer forma, recolha informação do ou através do Serviço ou que se encontre em trânsito de e para o Serviço, incluindo, e sem que tal constitua uma limitação, qualquer software que leia zonas da RAM ou fluxos de tráfego de rede utilizados pelo Serviço para armazenar informação sobre os elementos ou o ambiente do jogo do GeoGo. O GeoGo pode, a seu exclusivo e absoluto critério, permitir a utilização de determinadas interfaces de utilizador de terceiros; c) Interceptar, examinar ou observar, por qualquer forma, qualquer protocolo de comunicações confidencial utilizado por um cliente, um Servidor, seja através da utilização de um analista de rede, “packet sniffer” ou outro dispositivo; d) Utilizar automatizadamente o sistema, ou praticar actos que imponham ou possam impor (de acordo com o exclusivo critério do GeoGo) uma carga excessiva ou desproporcional sobre a nossa infra-estrutura; e) Desviar cabeçalhos de exclusão automáticos ou outras medidas adoptadas pelo GeoGo para restringir o acesso ao serviço, ou a utilização de qualquer software, tecnologia, ou dispositivo para envio de conteúdos ou mensagens, “scrape”, “spider”, ou “crawl” do Serviço, ou que recolha ou manipule dados; f) Utilizar, facilitar, criar ou manter qualquer ligação não autorizada ao Serviço, incluindo e sem que tal constitua uma limitação (i) qualquer ligação a um servidor não autorizado que emule ou que tente emular qualquer parte do Serviço; ou (ii) qualquer ligação que utilize programas, ferramentas, ou software que não se encontre expressamente aprovado pelo GeoGo; g) Salvo se for permitido pela lei ou pelas respectivas licenças de “open source” (código aberto), praticar actos de engenharia reversa, descompilação, desmontagem, decifração, ou outra tentativa de obter o código fonte de qualquer software subjacente, ou propriedade intelectual utilizada para fornecer o Serviço, ou obter qualquer informação do Serviço utilizando qualquer método que não seja expressamente permitido pelo GeoGo; h) Copiar, modificar ou distribuir direitos ou conteúdos de qualquer Website ou jogo do GeoGo ou direitos de autor, marcas comerciais do GeoGo ou utilizar qualquer método de cópia ou distribuição do conteúdo do Serviço, salvo nos termos especificamente permitidos nestas Condições do Serviço.
RECOLHA E PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÃO PESSOAL - O utilizador aceita que, sob nenhuma circunstância irá:
a) Solicitar ou tentar solicitar informação pessoal de outros utilizadores do Serviço; b) Recolher, extrair, ou publicar informação particular de qualquer pessoa, incluindo informação pessoalmente identificável, (seja sob a forma de texto, imagem ou vídeo), documentos de identificação através do Serviço; c) Carregar ou transmitir ou tentar carregar ou transmitir, sem o expresso consentimento do GeoGo, qualquer material que funcione como mecanismo passivo ou activo de recolha de informação, incluindo e sem que tal constitua uma limitação, formatos de troca de gráficos (“gifs”), 1x1 pixéis, “web bugs”, “cookies” ou outros dispositivos similares (por vezes referidos como “spyware”, “mecanismos de recolha passiva” ou “pcms”).
1.10. Suspensão e Rescisão da Conta e do Serviço
Sem limitação de quaisquer outras reparações, o GeoGo pode limitar, suspender, rescindir, modificar ou eliminar Contas ou acessos ao Serviço, ou a partes do mesmo, se o utilizador não cumprir ou o GeoGo suspeite que o utilizador não cumpre com qualquer destas Condições do Serviço, ou em virtude de qualquer utilização ilegal ou imprópria, real ou suspeita, do Serviço, com ou sem aviso prévio ao utilizador. O utilizador pode perder a sua Conta de utilizador em virtude da rescisão ou da limitação da Conta, bem como quaisquer benefícios, privilégios, artigos ganhos e artigos adquiridos associados à sua utilização do Serviço, não tendo o GeoGo qualquer obrigação de compensar o utilizador por essas perdas ou resultados. Sem limitação de quaisquer outras reparações, o GeoGo pode limitar, suspender ou rescindir o Serviço e as Contas de utilizador, ou partes das mesmas, proibir o acesso aos seus jogos e sites e ao respectivo conteúdo, e tomar medidas legais e de carácter técnico para impedir que os utilizadores acedam ao Serviço caso o GeoGo considere que estes causam risco ou a possibilidade de responsabilidades legais, infringem direitos de propriedade intelectual de terceiros, ou agem de forma incompatível com a letra ou o espírito das Condições ou Políticas do GeoGo. Adicionalmente, o GeoGo pode, em circunstâncias adequadas, e no seu exclusivo critério, suspender ou rescindir Contas de utilizadores que sejam infractores reincidentes de direitos de propriedade intelectual de terceiros. O GeoGo reserva-se o direito de deixar de oferecer e/ou prestar assistência ao Serviço, ao jogo, ou a parte do Serviço, a qualquer momento, a título permanente ou temporário, e nesse momento a licença de utilização do Serviço, ou de parte da mesma, será automaticamente rescindida ou suspensa. Nesse caso, o GeoGo não será obrigada a conceder benefícios ou outra compensação aos utilizadores relacionados com os elementos suspensos do Serviço. A rescisão da Conta do utilizador pode incluir a desactivação do acesso ao Serviço, ou a qualquer parte do mesmo, incluindo qualquer conteúdo enviado pelo utilizador ou enviado por outros. O utilizador pode cancelar qualquer conta por si registada, a qualquer momento, seguindo as instruções indicadas no Website www.geogo.pt.
1.11. Propriedade
1.11.1. Jogos e Serviço
O Serviço (incluindo, e sem que tal constitua uma limitação, o jogo, títulos, códigos informáticos, temas, objectos, frases, conceitos, ilustrações, animações, sons, composições musicais, efeitos audiovisuais, métodos de funcionamento, direitos morais, documentação, informação sobre o perfil do personagem, registos de jogos jogados utilizando um cliente de jogos do GeoGo e o software de servidor e dos clientes de jogos do GeoGo) é uma obra com direitos de autor detidos pelo NERPOR e pela UAERLVT. O GeoGo reserva todos os direitos, incluindo, e sem que tal constitua uma limitação, todos os direitos de propriedade intelectual, ou outros direitos de propriedade, relacionados com o Serviço.
1.11.2. Contas
Não obstante algo em contrário do aqui referido, o utilizador reconhece e aceita que não tem a propriedade, nem qualquer outra participação na propriedade, sobre a Conta, reconhecendo ainda que todos os direitos sobre a Conta são e continuarão a ser detidos e vigorar indeterminadamente em benefício do GeoGo. Em geral, o jogo ou outras Contas criadas com o GeoGo serão considerados activos até o GeoGo receber um pedido do utilizador, para os desactivar ou eliminar. Porém, o GeoGo reserva-se o direito de rescindir qualquer Conta que tenha estado inactiva durante 180 dias.
1.11.3. Artigos Virtuais
O GeoGo detém, licenciou, ou por qualquer forma, possui direitos de utilização relativamente a todo o conteúdo que aparece no Serviço. Não obstante qualquer disposição aqui incluída, o utilizador aceita que não tem qualquer direito ou titularidade sobre, ou relativamente a, qualquer conteúdo que apareça no Serviço, incluindo, e sem que tal constitua uma limitação, os Artigos Virtuais que apareçam ou que tenham origem no jogo sério do GeoGo, seja “ganho” num jogo, ou a quaisquer outros atributos associados à Conta ou armazenados no Serviço.
2. CONTEÚDO DO UTILIZADOR
2.1. Conteúdo do Utilizador
“Conteúdo do Utilizador” significa quaisquer comunicações, imagens, sons e todos os materiais, dados e informações que o utilizador carregue ou transmita através do cliente do jogo ou do Serviço do GeoGo, ou que outros utilizadores carreguem ou transmitam. Ao transmitir ou enviar qualquer Conteúdo de Utilizador, enquanto utiliza o Serviço, o utilizador afirma, declara e garante que essa transmissão ou esse envio é (i) correcto e não confidencial; (ii) não infringe qualquer legislação aplicável, restrições contratuais ou outros direitos de terceiros e que o utilizador tem autorização de quaisquer terceiros cuja informação pessoal ou propriedade intelectual está incluída no Conteúdo do Utilizador; (iii) isenta de vírus, “adware”, “spyware”, “worms” ou outros códigos maliciosos; e (iv) o utilizador reconhece e aceita que a sua informação pessoal que se encontre nesse conteúdo seja sempre processada pelo GeoGo de acordo com a sua Política de Privacidade. O utilizador detém o seu Conteúdo do Utilizador. O utilizador concede, por este meio, ao GeoGo, uma licença perpétua e irrevogável (com excepção do previsto infra), mundial, integralmente paga e isenta de direitos, não exclusiva, ilimitada, incluindo o direito de sublicenciar e ceder a terceiros e o direito de copiar, reproduzir, reparar, adaptar, modificar, melhorar, traduzir, reformatar, criar obras derivadas daquela, fabricar, pôr em circulação, comercializar, publicar, distribuir, vender, licenciar, sublicenciar, transmitir, alugar, locar, transmitir, apresentar publicamente, executar publicamente, ou facultar o acesso electronicamente, difundir, comunicar ao público por telecomunicação, apresentação, execução, introdução na memória do computador, e utilizar e praticar por qualquer forma conhecida actualmente ou que venha a ser descoberta no futuro, o seu Conteúdo do Utilizador, bem como todas as obras modificadas e derivadas da mesma relacionadas com a prestação do Serviço pelo GeoGo, incluindo a comercialização e a promoção da mesma. Na medida do permitido pela legislação aplicável, o utilizador renuncia, por este meio, a quaisquer direitos morais que possa deter sobre qualquer Conteúdo do Utilizador. A licença que o utilizador concede ao GeoGo para utilização do conteúdo publicado pelo utilizador (salvo qualquer conteúdo enviado pelo utilizador em resposta a promoções e concursos do GeoGo, ou qualquer outro conteúdo solicitado especificamente pelo GeoGo) termina quando o utilizador apagar o seu Conteúdo do Utilizador, ou quando o utilizador encerrar a respectiva Conta salvo se o seu Conteúdo do Utilizador tiver sido partilhado com outros, e estes não o tenham apagado. Porém, o utilizador compreende e aceita que o conteúdo removido pode manter-se em cópias de segurança durante um período de tempo razoável.
3. SERVIÇO
O utilizador compreende e aceita que o Serviço está em desenvolvimento. O GeoGo pode solicitar que o utilizador aceite actualizações ao Serviço e ao jogo do GeoGo que tenha instalado no seu computador ou dispositivo móvel. O utilizador reconhece e aceita que o GeoGo pode actualizar o Serviço com ou sem notificação ao utilizador. O utilizador pode necessitar de actualizar, periodicamente, software de terceiros de modo a receber o Serviço e jogar os Jogos do GeoGo.
4. EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE/ LIMITAÇÕES/ RENÚNCIAS/ INDEMNIZAÇÃO
4.1. Exoneração da responsabilidade das garantias
O utilizador aceita expressamente que a utilização do Serviço é feita por sua conta e risco e é prestada “no estado em que se encontra” sem garantias de qualquer espécie, sejam expressas ou implícitas, incluindo, entre outras, garantias de titularidade ou garantias implícitas de não infracção, comerciabilidade ou adequação a determinado fim (salvo apenas na medida em que tal seja proibido ao abrigo da lei aplicável com qualquer prazo de garantia que seja legalmente exigido e que seja inferior a trinta dias a contar da primeira utilização ou o prazo mínimo exigido). Sem limitar o antecedente, nem o GeoGo nem as suas filiais ou subsidiárias ou quaisquer seus administradores, funcionários, agentes, mandatários, fornecedores de conteúdo de terceiros, distribuidores, titulares de licenças ou licenciantes (colectivamente designados, “partes GeoGo”) garantem que o serviço será prestado ininterruptamente ou isento de erros.
4.2. Limitações e renúncias de responsabilidade
O utilizador reconhece e aceita que, tão amplamente quanto em direito permitido, as exonerações de responsabilidade aqui incluídas aplicam-se a todos e quaisquer danos ou lesões que sejam causados ou relacionados com a utilização, ou incapacidade de utilização, do Serviço ao abrigo de qualquer processo ou acção, seja qual for, de qualquer jurisdição, incluindo, e sem que tal constitua uma limitação, acções por incumprimento da garantia, incumprimento do contrato ou responsabilidade civil extracontratual (incluindo a negligência) e que as partes GeoGo não poderão ser responsabilizadas por quaisquer danos indirectos, derivados, especiais, exemplares ou acessórios, incluindo por lucros cessantes, perda de “goodwill” ou de dados, por qualquer forma, seja qual for, decorrente da utilização, ou incapacidade de utilização, do serviço. O utilizador reconhece ainda especificamente que as partes GeoGo não podem ser responsabilizadas e o utilizador aceita não tentar que as partes GeoGo sejam declaradas responsáveis, pela conduta de terceiros, incluindo outros utilizadores do serviço e operadores de websites externos, e que o risco do serviço e dos websites externos e de lesões decorrentes do antecedente incumbem exclusivamente ao utilizador. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de determinadas garantias ou a limitação ou a exclusão de responsabilidade para determinados tipos de danos. Por conseguinte, algumas das limitações referidas anteriormente nesta secção poderão não se aplicar ao utilizador. Em particular, nada nestas condições afectará os direitos legais de qualquer consumidor, nem exclui ou restringe qualquer responsabilidade, por morte ou lesão corporal, decorrente de negligência ou dolo do GeoGo.
4.3. Indemnização
O utilizador aceita indemnizar, preservar e salvaguardar o GeoGo, as empresas suas filiais, prestadores de serviços, funcionários, agentes e os seus fornecedores terceiros, licenciantes e parceiros de quaisquer pedidos de indemnização, prejuízos, danos, responsabilidades, incluindo honorários e despesas legais, decorrentes da utilização ou da utilização incorrecta do Serviço pelo utilizador, de qualquer incumprimento do utilizador relativamente às Condições do Serviço, ou incumprimento de declarações, garantias e compromissos efectuados aqui pelo utilizador. O GeoGo reserva-se o direito de, com custos a cargo do utilizador, assumir a defesa e o controlo de qualquer processo de indemnização, pelo qual o utilizador seja obrigado a indemnizar o GeoGo. O utilizador aceita cooperar com a defesa do GeoGo relativamente a estes pedidos de indemnização. O GeoGo envidará esforços razoáveis no sentido de notificar o utilizador desse pedido de indemnização, acção ou processo quando tomar conhecimento do mesmo. O utilizador aceita que as disposições desta alínea sobrevigorarão a qualquer rescisão da sua Conta ou Serviço.
5. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
Se ocorrer um litígio entre o utilizador e o GeoGo, o nosso objectivo é facultar-lhe um meio neutro e economicamente razoável para uma resolução rápida do litígio. Em conformidade, o utilizador e o GeoGo acordam que o GeoGo resolverá qualquer pedido de indemnização ou controvérsia em virtude da lei ou da equidade que decorra do presente Contrato ou do Serviço (um “Pedido de Indemnização”) de acordo com uma das secções infra, ou nos termos que o GeoGo e o utilizador acordem por escrito. Antes de recorrer a estas alternativas, o GeoGo aconselha vivamente o utilizador a contactar primeiro o GeoGo directamente para obter uma resolução através do Apoio ao Cliente. Teremos em consideração pedidos razoáveis para a resolução do litígio através dos procedimentos de resolução de litígios alternativos, tais como a mediação ou a arbitragem, como alternativas ao litígio. Qualquer discrepância, omissão ou questão que resulte entre as partes, esgotados os procedimentos de resolução de litígios alternativos, com motivo de execução, interpretação ou aplicação da utilização do Jogo Sério e dos serviços relativos será submetida ao Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.
6. SEPARAÇÃO
O utilizador e o GeoGo acordam que, se qualquer parte destas Condições do Serviço ou da Política de Privacidade do GeoGo for considerada ilegal ou inexequível, no todo ou em parte, por qualquer tribunal de jurisdição competente, essa disposição será, quanto a essa jurisdição, ineficaz apenas na medida dessa determinação de invalidade ou inexequibilidade, sem afectar a validade ou exequibilidade da mesma, por qualquer forma ou jurisdição, e não afecta as restantes disposições das Condições, que permanecerão plenamente em vigor e a produzir efeitos.
7. DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. Cessão
O GeoGo pode ceder ou delegar estas Condições do Serviço e/ou a Política de Privacidade do GeoGo, no todo ou em parte, a qualquer pessoa ou entidade, em qualquer momento com ou sem o consentimento do utilizador. O utilizador não pode ceder ou delegar quaisquer direitos ou obrigações decorrentes das Condições do Serviço, ou da Política de Privacidade, sem o prévio consentimento escrito do GeoGo e qualquer cessão não autorizada é nula e não produz quaisquer efeitos.
7.2. Políticas Adicionais
O GeoGo pode publicar políticas adicionais relacionadas com serviços específicos, tais como aplicações para dispositivos móveis, fóruns, concursos e programas de fidelização. O direito do utilizador de utilizar esses serviços está sujeito a essas políticas específicas e a estas Condições do Serviço.
7.3. Contrato Global
Estas Condições do Serviço, quaisquer políticas adicionais e quaisquer documentos aqui expressamente dados por reproduzidos (incluindo a Política de Privacidade do GeoGo), constituem o acordo global entre o utilizador e o GeoGo e substituem quaisquer acordos anteriores das partes, relacionados com esta matéria, sejam por meio electrónico, verbais ou escritos, ou sejam estabelecidos por costume, prática, política ou precedente, entre o utilizador e o GeoGo, relativamente ao Serviço.
7.4. Língua das Condições do Serviço
Se o GeoGo facultar ao utilizador uma tradução da versão em língua portuguesa destas Condições do Serviço, da Política de Privacidade ou de quaisquer outras políticas do GeoGo (colectivamente as “Políticas do GeoGo”), então o utilizador aceita que a tradução é facultada apenas para fins informativos e não altera a versão em língua portuguesa das Políticas do GeoGo. Em caso de conflito entre a tradução das Políticas do GeoGo e a versão portuguesa, prevalecerá a versão portuguesa das Políticas do GeoGo.
7.5. Exclusão de Renúncia
A não exigência pelo GeoGo do cumprimento ou da execução estrita pelo utilizador de qualquer disposição das Condições do Serviço ou da Política de Privacidade do GeoGo ou o não exercício pelo GeoGo de qualquer direito ao abrigo das mesmas não pode ser interpretado como uma renúncia ou uma desistência do direito do GeoGo de reclamar ou fazer valer essa disposição ou direito nessa ou noutra instância. A renúncia expressa do GeoGo a qualquer disposição, condição, ou requisito destas Condições do Serviço ou da Política de Privacidade do GeoGo não constitui uma renúncia a qualquer obrigação futura de cumprimento dessa disposição, condição ou requisito. Salvo se for expressa e especificamente estabelecido nestas Condições do Serviço, nenhuma declaração, afirmação, autorização, renúncia, ou outro acto ou omissão do GeoGo será considerado uma alteração a estas Condições do Serviço, nem será legalmente vinculativa, salvo se for reduzido a escrito, assinado pela mão do utilizador e por um representante com poderes para o acto do GeoGo.
7.6. Notificações
O GeoGo pode notificar o utilizador através da publicação de mensagens em www.geogo.pt e através de mensagens de email ou através de qualquer outro meio de comunicação através dos dados de contacto que o utilizador facultou ao GeoGo. Todas as notificações efectuadas pelo utilizador, ou que sejam exigidas ao utilizador, ao abrigo destas Condições do Serviço ou da Política de Privacidade do GeoGo serão efectuadas por escrito e dirigidas a: GeoGo, geogo@geogo.pt. Quaisquer notificações efectuadas pelo utilizador que não cumpram as disposições desta Secção relativa a Notificações não produzirão quaisquer efeitos jurídicos.
7.7. Reparações
O utilizador reconhece que os direitos concedidos e as obrigações assumidas ao abrigo destas Condições do Serviço, perante o GeoGo, são únicos e de natureza insubstituível, cujo incumprimento lesa irreparavelmente o GeoGo e que não podem ser substituídas apenas por compensações patrimoniais. Em conformidade, o GeoGo terá direito a reparação por medidas cautelares ou outras medidas justas (sem a obrigação de prestar qualquer fiança ou garantia ou prova de danos) em caso de qualquer incumprimento ou da antecipação do incumprimento pelo utilizador. O utilizador renuncia irrevogavelmente a todos os direitos de tentar obter reparação por medidas cautelares ou outras medidas justas, ou de proibir ou restringir o funcionamento do Serviço ou de qualquer jogo do GeoGo, exploração de qualquer publicidade ou de outros materiais emitidos em relação aos mesmos, ou exploração do Serviço ou de qualquer conteúdo ou de outro material utilizado ou apresentado através do Serviço e aceita limitar todas as acções a pedidos de indemnização por danos patrimoniais.
7.8. Força Maior
O GeoGo não poderá ser responsabilizada por qualquer atraso ou pelo incumprimento resultante de causas que se encontrem fora do controlo razoável do GeoGo, incluindo, e sem que tal constitua uma limitação, qualquer incumprimento ao abrigo do presente Contrato devido a circunstâncias imprevistas ou causas que se encontrem fora do controlo do GeoGo, tais como caso fortuito, guerra, terrorismo, tumultos, embargos, acto de autoridades civis ou militares, incêndio, inundação, acidentes, falhas na infra-estrutura de rede, greve, ou falta de meios de transporte, combustível, energia, mão-de-obra ou materiais.